Legislação Federal — Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (lei da justiça gratuita)

Julgue os itens seguintes.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.