Direito do Trabalho — estabilidades e garantias provisórias no emprego

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitostrabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo dasnormas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivasde trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itenssubseqüentes.

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.