Questão #14778122007

Administração Financeira e Orçamentária — transparência da gestão fiscal (lrf)

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

A propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. B realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. C captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. D deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. E deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

Administração Financeira e Orçamentária — transparência da gestão fiscal (lrf)

Uma questão respondida. E as próximas?