Questão #14762722008

Direito Administrativo - consórcio público

A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

A Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. B Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica. C O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos. D As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não-exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria público-privada. E Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

Direito Administrativo - consórcio público

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