Questão #14760642008

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

A participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito. B receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta. C usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais. D locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas. E formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Uma questão respondida. E as próximas?