Questão #14757562008

Direito Administrativo — dos contratos

Assinale a alternativa CORRETA:

A o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição; B o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes; C a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei; D o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou; E não respondida.

Direito Administrativo — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?