Questão #14746092008

Direito Administrativo — entidades administrativas

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. B Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos. C O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos. D A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade. E A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Direito Administrativo — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?