Controle Externo — responsabilidade do estado

No exercício do controle externo da administração federal, oTribunal de Contas da União (TCU), dentro de suacompetência, examina a regularidade de aplicação das receitaspúblicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuadospara servidores públicos. De acordo com o entendimentojurisprudencial predominante na Corte de Contas e noSupremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que seseguem.

No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.