Questão #14721742008

Regimento Interno — Regimento interno do senado federal

No processo de representação contra Senador por fato sujeito à perda do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal:

A é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da instauração. B o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela improcedência da representação, determinará o arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre a decisão. C contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros. D é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da presunção de inocência. E não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo com os elementos da segunda.

Regimento Interno — Regimento interno do senado federal

Uma questão respondida. E as próximas?