Questão #14711042008

Direito Internacional Público — registro

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. B O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Direito Internacional Público — registro

Uma questão respondida. E as próximas?