Direito do Trabalho — salário utilidade ou salário in natura

Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contratode trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e umindivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, paraprestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas.Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aosefeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ànulidade desse contrato de trabalho.

O empregado mencionado terá direito ao pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive das que excedem a jornada normal prevista na legislação, mas sem o adicional de 50%, a título de horas extras, respeitado o valor do salário mínimo.