Questão #14702412008

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

A pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária. B pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora. C pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais. D pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado. E pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

Legislação Tributária — Legislação tributária do rn

Uma questão respondida. E as próximas?