Questão #14702372008

Legislação Tributária — dos contratos

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

A podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades. B podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal. C não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. D não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância. E podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

Legislação Tributária — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?