Questão #14701062008

Direito Administrativo — morfologia

O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

A admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos. B insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé. C permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada. D aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais. E não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.

Direito Administrativo — morfologia

Uma questão respondida. E as próximas?