Questão #14696792008

Concursos públicos

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

A será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa; B as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de título executivo; C os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ; D o Poder Judiciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária; E é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Uma questão respondida. E as próximas?