Questão #14696782008

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Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

A o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; B por se tratar de declaração a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos ex tunc”; C embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro; D o relator não poderá conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF; E a arguição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional.

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