Direito Administrativo — avaliação de desempenho

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 esuas alterações.

O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.