Direito Administrativo — gestão de competências

Em cidade do interior de um estado da Federação, foiconstruída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre umrio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado pormeio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte daspessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia porbalsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrênciadisso, as pequenas empresas que exploravam o serviço denavegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresasajuizaram ação de indenização por danos morais e materiaiscontra a União. Em razão da ponte, o município editou leiconvertendo a destinação urbanística da área nas proximidades daobra, que era local residencial, para permitir também ofuncionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens subseqüentes.

Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis.