Direito Administrativo — garantias penais

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia naconcessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal.Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma,Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessãodo benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a suainterpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Mariafoi substituída por Pedro, que, não concordando com aquelainterpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor erever todos os benefícios concedidos com base nela.Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.