Questão #14690202008

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições daLei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.