Questão #14689182008

Direito Administrativo - ministério público

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Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários. B É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos. C Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei. D O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais. E O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Direito Administrativo - ministério público

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