Questão #14684292008

Direito Administrativo — Relação de causalidade ou nexo causal

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de

Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. B Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de

exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. C O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência. D Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador.

Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Direito Administrativo — Relação de causalidade ou nexo causal

Uma questão respondida. E as próximas?