Direito Administrativo — agentes públicos

O exercício de uma função pública é, antes de tudo, podertrabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regraspróprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgueos itens a seguir, a respeito do exercício de função pública.

Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.