Direito Administrativo

A sociedade de economia mista federal X, que tem porobjeto a produção e comercialização de combustível e derivadosdo petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhefornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal ecerto estado-membro visando recuperar a malha rodoviária doestado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certaquantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas como seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviçopúblico de construção e reforma das estradas, o caminhão dareferida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itenssubseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e daresponsabilidade civil do Estado.

Caso uma empresa que já tenha fornecido asfalto para o citado estado-membro pretenda anular o contrato de programa firmado, ela mesma poderá, para tanto, ingressar com ação popular.