Direito Administrativo — pronomes relativos

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico dasCarreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e doRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previstona Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itensseguintes.

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.