Questão #14669742008

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. B O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. D As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova. E Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?