Questão #14667892008

Legislação Tributária — Processo administrativo tributário

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

A cabe pedido de reconsideração. B sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo. C cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual. D cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo. E cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.

Legislação Tributária — Processo administrativo tributário

Uma questão respondida. E as próximas?