Questão #14666922008

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

A determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente. B determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios. C exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas. D exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio. E exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

Uma questão respondida. E as próximas?