Legislação Federal — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras. II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público. III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)