Direito Administrativo — lei 8.112

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor PúblicoCivil do Poder Executivo Federal - Decreto n.º 1.171/1994 -,julgue os itens que se seguem.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.