Direito do Consumidor — legislação especial

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDCsomente poderia atingir seu objetivo de proteger a partevulnerável da relação contratual estabelecendo disposiçõescogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo daautonomia da vontade na celebração dos contratos. Comocorolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulascontratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itenssubseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.