Direito Administrativo — administração pública

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação najustiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social aoregime próprio de previdência social. A liminar foi deferida,razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro,servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício,no interesse da administração, em nova sede do órgão em quetrabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando oseu domicílio em caráter permanente.Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lein.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados àsituação hipotética acima descrita.

Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.