Direito Administrativo — hermenêutica constitucional
O estado X firmou contrato administrativo de obrapública, no regime de administração contratada. Para tanto, foifeita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresaZ em segundo lugar. Passados nove meses do início da execuçãoda obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos eda licitação, julgue os seguintes itens
Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.
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