Administração Financeira e Orçamentária — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente daRepública venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes naárea rural do país e que esse programa não esteja previsto naépoca de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor eaprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que asdespesas estimadas com o novo programa representarão 2% doorçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano demandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessasconsiderações, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.