Serviço Social

Os Estados Partes zelarão para que: nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cru- éis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade”. O texto acima corresponde a um artigo do(a) 45 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, seu direito à intimidade. Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.” O texto acima corresponde a uma orientação contida