Questão #14646282008
Concursos públicos — organização do estado
Considere as seguintes afirmações sobre a repartição constitucional de competências entre os membros da Federação brasileira.
I. A União pode autorizar os Estados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas de direito processual.
II. Com exceção de algumas poucas competências enumeradas, as competências legislativas dos Estados são as que não estão atribuídas nem à União, nem aos Municípios.
III. Aos Municípios compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse local, quando houver lacuna na legislação federal ou estadual pertinente.
Destas afirmações, está(ão ) correta(s ) apenas a
Uma questão respondida. E as próximas?
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