Questão #14642242008

Direito Administrativo — flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

A No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações. B A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante. C As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade. D O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo. E No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

Direito Administrativo — flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro)

Uma questão respondida. E as próximas?