Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipotécnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultadoda licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sidocelebrados os respectivos contratos.Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.