Questão #14633792008

Administração Financeira e Orçamentária — superior tribunal de justiça

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção. B A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares. C A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA. D Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. E A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

Administração Financeira e Orçamentária — superior tribunal de justiça

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