Questão #14632032008

Direito Administrativo — bens públicos

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

A alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações. B alienação e a aquisição de bens. C concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário. D permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário. E alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

Direito Administrativo — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?