Legislação Federal — Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

A respeito da salvaguarda de dados, informações, documentos emateriais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e doEstado, no âmbito da administração pública federal, julgue ositens a seguir.

A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.