Administração Financeira e Orçamentária — Princípios

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente daRepública venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes naárea rural do país e que esse programa não esteja previsto naépoca de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor eaprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que asdespesas estimadas com o novo programa representarão 2% doorçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano demandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessasconsiderações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.