Direito Administrativo — processo administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, julgueos itens a seguir.

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.