Questão #14621262008

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

A O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica. B Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro. C A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão. D A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente. E Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

Uma questão respondida. E as próximas?