Direito Administrativo — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujosobjetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e aexecução dos serviços públicos de sepultamento de cadávereshumanos, diante da falta de condições materiais de prestaçãodesse serviço público de forma direta. Aprovado pelo PoderLegislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe doPoder Executivo.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o itemsubseqüente.

Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.