Direito Administrativo — gestão de competências

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos devigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito daorganização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo comas inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação àinterpretação dada pelo STF.

Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.