Questão #14605632008

Direito Processual do Trabalho

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Assinale a opção correta acerca dessa situação.

A Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção. B Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal. C A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo. D Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado. E Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

Direito Processual do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?