Questão #14595242008
Direito Processual do Trabalho — fontes e princípios do processo do trabalho
Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem comodos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesseâmbito, julgue os itens que se seguem.
A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.
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