Concursos públicos

Segundo o artigo 4.º da Lei Estadual n.º 11.608/03, a taxa

judiciária sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511

do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do

recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária

do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, incidirá,

em UFESPs, o percentual de