Questão #14583222008

Direito Administrativo — processo administrativo

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A O Presidente da República é passível de processo por crime de responsabilidade, por atos que atentem contra a probidade na Administração. B Negar publicidade a atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público não caracterizam crimes de improbidade administrativa, pois a conduta não lesa o erário público e não importa em enriquecimento ilícito ou proveito próprio ou de terceiro. C A Lei nº 8.429/92 caracteriza como de improbidade administrativa os atos que

importam em enriquecimento ilícito e que acarretam prejuízo ao erário. Os agentes públicos em geral estão sujeitos a penas, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação indicadas pela lei. D A Lei nº 8.429/92 inseriu, nos casos de improbidade administrativa, condutas que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material, como por exemplo, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?